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O Chefe da Controladoria Geral da União, Fábio Araújo, falou hoje sobre a aplicação e regulamentação da Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta, 29 de janeiro. Segundo ele, a CGU deverá lançar um decreto, nos próximos 15 dias, regulamentando a fiscalização e aplicação da nova lei.

Ele disse que será um facilitador do trabalho das fiscalizações às empresas, que já é feito normalmente. Araújo disse que não havia qualquer lei que punisse empresas que cometessem irregularidades na realização de uma licitação, por exemplo, e agora o trabalho será regulamentado e haverá punição.

Indagado sobre profissionais que apliquem a nova lei, Fábio Araújo, disse que seria bom se a CGU tivesse mais pessoas trabalhando, mas afirmou que, apesar da falta de ‘fôlego’ e do pessoal reduzido, eles trabalharão da melhor forma para tornar a lei o mais eficaz possível. “Nós vamos fazer a nossa parte”, complementou.

“Onde há o corrupto, há o corruptor, e existe nos setores público e privado”, afirmou o chefe da CGU. Ele continuou dizendo que a aplicação da lei poderá fazer com que as empresas pratiquem preços mais justos porque existe a possibilidade de punição no caso de ilicitudes.

Sobre as punições, Fábio Araújo disse que a nova lei traz possibilidades de punição, que antes não havia devido aos remédios jurídicos e à falta de norma específica. “é possível que o cidadão, entendendo que não houve condução correta do caso, entre na justiça e tente mudar a questão. Principalmente quando se trata de uma indecisão, por exemplo, quando o TCE julga de uma forma e os legisladores entendem de forma diferente. A população sempre pode se indignar e recorrer à justiça”, finalizou.

Ministério Público e TCE acompanharão aplicação da Lei Anticorrupção Empresarial