Um estudo divulgado nesta segunda-feira (25) pelo Insitituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) revela que a Paraíba perderá R$ 496 milhões, 81 mil e 946 caso o Congresso Nacional não aprove, dentro do prazo estabelecido pelo STF, uma nova proposta de distribuição das parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Atualmente, a Paraíba recebe de Fundo de Participação dos Estados o montante de R$ 1 bilhão, 733 milhões, 888 mil e 835. A redução no FPE significar uma queda de 1,7% do seu Produto Interno Bruto (PIB).
Em 2010, o STF declarou inconstitucionais os coeficientes fixos de rateio contidos na Lei Complementar 62/1989 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso Nacional elaborar uma nova norma legal. Como o prazo não foi cumprido, o ministro Lewandowski garantiu, em janeiro, um período adicional de 150 dias em que continuam valendo os critérios antigos.
A distribuição do fundo aos estados não segue mais nenhum dos critérios de população, renda per capita (inverso) e área geográfica. As proporções de repartição são as mesmas que vigoravam em 1991, permanecendo congeladas a despeito da evolução populacional e econômica dos estados brasileiros.
O estudo do Ipea ressalta que esse problema, "embora amplamente reconhecido pelos formuladores de políticas e pelo Congresso Nacional, não vinha sendo discutido seriamente, até que uma sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no 875, de 10 de fevereiro de 2010, declarou o critério de proporções estaduais fixas inconstitucional e demandou sua reforma até 31 de dezembro de 2012". Até agora o congresso não apreciou a matéria.
Estão previstos para esta semana, debates e votações importantes no plenário do Senado Federal, como a discussão dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Para evitar a falta de quórum, as votações devem ser concentradas na terça-feira (26).
A votação dos novos critérios do FPE ainda depende da liberação da pauta, trancada pela Medida Provisória (MP) 586/2012, que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. Na última terça-feira, o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) anunciou que o relator da MP, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), não teve tempo para concluir o relatório. Na sessão de quarta, Amorim disse que ainda precisava fazer ajustes no texto e pediu pelo menos mais 24 horas de prazo, o que acabou adiando a votação. Votada a MP, a pauta ficará livre para o exame do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos sobre o FPE.
Por sugestão de parlamentares, a sessão de terça pode ser a primeira com debate temático, conforme proposta anunciada pelo presidente Renan Calheiros em fevereiro e posteriormente aprovada em plenário. Parte dos senadores sugeriu, porém, que a votação só ocorra em abril.
Com validade até 2017, os novos critérios do FPE, pela proposta de Pinheiro, devem assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Se houver sobra, depois de feita a distribuição com base no piso, os recursos poderão ser repartidos de acordo com dois critérios: população e inverso da renda per capita.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) vem negociando uma emenda em que acrescenta, como critério de repartição, a extensão territorial do Estado. A proposta recebeu apoio de senadores em plenário na última quinta-feira (21).
O próprio ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, em sua decisão, admite que a suspensão dos repasses do fundo para os estados “representaria incomensurável prejuízo ao interesse público e à economia dos estados, uma vez que o vácuo legislativo poderia inviabilizar, por completo, as transferências de recursos”.
Prazo do STF
O senador José Sarney (PMDB-AP) lembrou que já se passaram dois meses do prazo de 150 dias garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição de novos critérios pelo Congresso - até lá continuam valendo os critérios antigos. Sarney defendeu o cumprimento do Regimento Interno e o início da discussão em 48 horas.
- O ministro Lewandowski [do STF], atendendo a uma solicitação do Senado Federal, estendeu esse prazo por mais cinco meses. Dois meses e meio nós já consumimos sem fazermos nada - alertou.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) ressaltou proposta dos governadores, em reunião com parlamentares sobre o pacto federativo, para incluir as contribuições sociais na base de cálculos que compõem o fundo. Ele também pediu uma discussão "mais aprofundada" da matéria.
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